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Capítulo 4. Quadros orçamentais

Author(s):
Charlotte Lundgren, Alun Thomas, and Robert York
Published Date:
October 2013
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A política orçamental assume um papel primordial quando se trata de aproveitar ao máximo as grandes dotações de recursos naturais. As perspectivas de lucros substanciais da exploração desses recursos proporcionam oportunidades para promover o desenvolvimento económico na AS, especialmente através do investimento, muito necessário, em infra-estruturas e capital humano. Uma gestão eficaz desses recursos é, portanto, essencial. O presente capítulo baseia-se amplamente nos trabalhos analíticos recentes do FMI, em especial no documento Macroeconomic Policy Frameworks for Resource-Rich Developing Countries (FMI 2012b) para apresentar os principais argumentos e opções de políticas.

A alta volatilidade e incerteza das receitas provenientes dos recursos naturais complicam a gestão macroeconómica e o planeamento orçamental a médio prazo. É essencial dispor de um quadro orçamental que possa ajudar a fixar solidamente metas adequadas a médio prazo. Na medida em que a receita dos recursos naturais é esgotável, as complexas questões da sustentabilidade a longo prazo, da equidade intergeracional e da necessidade de veículos de poupança eficazes, adquirem maior relevância e têm de ser encaradas.

Tal como se sublinha no estudo do FMI (2012b), há uma série de elementos que devem ser incluídos nos quadros orçamentais para os países ricos em recursos naturais, incluindo os seguintes:

  • Indicadores para avaliar a posição orçamental em prol da estabilidade macro-orçamental;
  • Regras que confiram solidez à política orçamental a curto e a médio prazo mas ofereçam flexibilidade suficiente para canalizar as poupanças cautelares para suprir necessidades de despesa urgentes, em especial, para aumentar a despesa fomentadora de crescimento;
  • Um elemento de referência adequado para avaliar a sustentabilidade orçamental a longo prazo; e
  • Um enquadramento institucional robusto, com capacidade adequada para prever as receitas, gerir as despesas e estabelecer objetivos a médio prazo para a política orçamental.

A importância relativa de cada um destes elementos na concepção de um quadro orçamental depende de factores específicos (como, por exemplo, a dimensão e o perfil de extração das reservas de recursos naturais) e das prioridades de cada país. Contudo, em regra geral, nos países ricos em recursos naturais que em simultâneo enfrentam a insuficiência de capital—que é o caso da maioria dos países da AS—a principal prioridade para o quadro orçamental deve ser estabelecer o equilíbrio entre as preocupações com a estabilidade macroeconómica e o desenvolvimento económico. Nos países em que a receita dos recursos naturais é considerada temporária, em oposição a permanente (ou de longa duração), há também que abordar as questões de equidade intergeracional. Não há uma solução única para todos os casos, e fatores como o nível de desenvolvimento do país, as restrições ao crédito, o perfil demográfico e a capacidade institucional e de absorção devem ser tomados em consideração ao definir o quadro orçamental.

Desafio de política: Aliviar as restrições em matéria de capital e crédito mantendo simultaneamente a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade orçamental

Existem boas razões para repensar a abordagem de Friedman (1957) anteriormente dominante para a gestão orçamental dos recursos naturais e que previa o alisamento da despesa. Tal como se refere no Capítulo 3, esta visão clássica da gestão dos recursos naturais na literatura académica e entre os decisores políticos atribuía importância primária ao modelo do rendimento permanente, o que implica manter a despesa corrente anual igual ao rendimento implícito do valor atual da futura receita dos recursos. Deste modo, o modelo do rendimento permanente fornece uma referência para o deficit primário não relacionado aos recursos que poderia manter-se indefinidamente. No passado, o corpo técnico do FMI confiou muitas vezes neste modelo para orientar debates políticos (FMI, 2012c) mas abandonou recentemente esta abordagem por várias razões: 1) o modelo do rendimento permanente aborda apenas o fluxo constante do consumo e não a taxa de investimento adequada; 2) não aborda as restrições de capital e crédito em muitos países ricos em recursos naturais mas de baixo rendimento, como os da AS; 3) ignora a realidade de que as gerações atuais podem ser mais pobres do que as futuras, o que tornaria a utilidade marginal do consumo mais elevada para a geração atual; e 4) não toma em consideração que a maior parte das reservas de recursos naturais da AS está muito provavelmente ainda por descobrir.

Por consequência, podem justificar-se modelos de quadros orçamentais mais flexíveis, que possam integrar um acréscimo do investimento, e isto refletese agora no aconselhamento do corpo técnico do FMI para muitos países ricos em recursos naturais que se encontram nesta situação (FMI, 2012b). Esta flexibilidade pode ser conseguida de diversas maneiras: entre elas explorar varias opções para âncoras orçamentais a curto e a médio prazo, pontos de referência para a sustentabilidade orçamental a longo prazo e fundos soberanos. O melhor quadro para cada país depende das circunstâncias económicas e institucionais específicas desse país, incluindo o nível de dependência das receitas provenientes dos recursos, a riqueza e as reservas desses recursos, o horizonte das receitas, e as necessidades de desenvolvimento. Dependendo destes fatores, é possível alterar os princípios estabelecidos para os quadros orçamentais, a fim de permitir uma maior flexibilidade para dar primazia aos investimentos fomentadores de crescimento, mantendo simultaneamente a estabilidade macroeconómica.

Estão disponíveis várias opções em matéria de âncoras orçamentais a curto e a médio prazo, cada uma com as suas vantagens e desvantagens:

  • Âncoras do saldo não relacionado aos recursos, que são definidas usando o saldo orçamental padrão com a exclusão da receita líquida dos recursos. As âncoras do saldo não relacionado aos recursos permitem gerir eficazmente as flutuações da procura a curto prazo e isolam a política orçamental da volatilidade das receitas. Podem ser fixadas metas específicas não relacionadas aos recursos tendo em conta a capacidade de absorção.
  • Regras baseadas nos preços ou regras de equilíbrio estrutural, que procuram atenuar o efeito orçamental das alterações na receita proveniente dos recursos naturais usando um preço de referência para calcular a receita com base numa média móvel dos preços passados ou futuros desses recursos (ou simultaneamente dos preços passados e futuros). A deficiência desta âncora é que ignora a esgotabilidade da receita dos recursos e as alterações nos volumes de produção, embora as preocupações de sustentabilidade possam ser resolvidas com projecções deliberadamente cautelosas das receitas.
  • Limites ao crescimento da despesa, que podem restringir o crescimento da despesa pública em termos reais ou nominais, ou em percentagem da receita proveniente dos recursos naturais. Os benefícios são a sua simplicidade, facilidade de monitorização e relação com a capacidade de absorção (isto é, taxas de crescimento). Uma desvantagem dos limites ao crescimento da despesa é que podem reduzir os incentivos à mobilização de receitas não relacionadas aos recursos. Os limites ao crescimento da despesa podem ser utilizados para complementar uma regra de equilíbrio estrutural ou baseada nos preços, que não tem em consideração as alterações no volume da produção.

Dispondo de várias opções em matéria de âncoras orçamentais a curto e a médio prazo, como é que as autoridades nacionais podem ser orientadas nas suas escolhas? Uma pergunta-chave a fazer é quanto tempo é provável que durem os recursos. Em regra geral, os países com longos horizontes em termos de recursos naturais devem preocupar-se sobretudo em gerir a volatilidade dos preços dos mesmos e em assegurar a estabilidade macroeconómica. Os países com horizontes de recursos mais curtos enfrentam problemas semelhantes mas, além disso, têm de fazer face à questão da sustentabilidade orçamental a longo prazo uma vez esgotados os recursos (Caixa-texto 4.1).

Se um país com um horizonte de receitas provenientes de recursos naturais relativamente curto se focar apenas no saldo orçamental global ou no saldo orçamental global primário (saldo orçamental global excluindo o pagamento de juros) para orientar as suas políticas orçamentais, corre o risco de ter de fazer um ajustamento abrupto da despesa quando as receitas dos recursos naturais chegarem ao fim. Se o défice primário não relacionado aos recursos for relativamente grande, a sustentabilidade da posição orçamental pode ser posta em risco mesmo antes de o recurso natural se esgotar. Por conseguinte, os indicadores orçamentais convencionais devem ser complementados por indicadores que excluam explicitamente os recursos naturais, como o saldo primário não relacionado aos recursos. O saldo primário não relacionado aos recursos—saldo primário global excluindo os pagamentos de juros (líquidos) e as receitas (líquidas) geradas pelos recursos, de preferência indexadas ao PIB não relacionado aos recursos1—fornece uma medida da orientação da política orçamental subjacente e do impacto das operações da administração pública na procura interna, e ajuda a desligar a política orçamental da volatilidade da receita dos recursos. Esta âncora da política orçamental é melhor no curto a médio prazo para os países que contam ter receitas de recursos naturais só para um curto horizonte, em comparação, por exemplo, com o saldo primário isolado.

Caixa-texto 4.1.Países da AS ricos em recursos naturais e com restrições de capital: Âncoras e pontos de referência

Em todos os tipos de economias, o saldo orçamental global (total da receita menos total da despesa) é utilizado como indicador da posição financeira líquida, isto é, se a administração pública está a aumentar ou a reduzir a sua riqueza financeira. O saldo orçamental primário (saldo orçamental excluindo o pagamento de juros) dá uma indicação da posição orçamental, isto é, se a política orçamental tem um efeito de expansão ou de contracção na procura interna. Dado que a receita dos recursos naturais tem normalmente origem no estrangeiro, a recomendação para os países ricos em recursos é que complementem a análise do saldo orçamental considerando também o saldo orçamental primário não relacionado aos recursos (o saldo orçamental global excluindo o pagamento de juros bem como a receita e a despesa provenientes dos recursos). Para além deste indicadores básicos, o corpo técnico do FMI tem recentemente recomendado uma série de âncoras e pontos de referência (Tabela 4.1.1) para orientar as políticas orçamentais dos países da AS ricos em recursos mas com restrições de capital (FMI, 2012b).

Tabela 4.1.1.Países da AS ricos em recursos e com restrições de capital: Âncoras e pontos de referência
Âncoras orçamentais a curto ou a médio prazo
Receitas dos recursos com um

horizonte de longo prazo
Receitas dos

recursos com

um horizonte de

curto prazo
Pontos de referência para a

sustentabilidade orçamental a longo

prazo
Regra baseada

nos preços (regra

do saldo primário

estrutural com

alisamento dos

preços)
Regra do

crescimento da

despesa
Regra do saldo

primário não

relacionado aos

recursos
Regra do modelo

do rendimento

permanente

modificado
Quadro de

sustentabilidade

orçamental

(Quadro de

sustentabilidade

da dívida

modificado)
Tem por objetivoEstabelece umEstabelecida deDesvia-se doBaseado num
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de substituiçãoPode atender
associados aosao impacto no
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adicionais.e aos custos
recorrentes e
de substituição
associados ao
investimento
adicional.

Um país com um horizonte longo em matéria de recursos, no entanto, não precisa de se preocupar com a esgotabilidade dos recursos e pode focar-se na gestão da volatilidade e em evitar políticas orçamentais procíclicas. Neste caso, uma regra baseada nos preços (baseada no alisamento dos preços) ou um indicador do saldo primário estrutural constitui uma âncora orçamental útil. Se a despesa pública variar em paralelo com a receita dos recursos naturais, irá aumentar (diminuir) com o aumento (diminuição) dos preços desses recursos, reforçando assim o efeito da variação dos preços dos recursos na procura interna e dando origem a políticas orçamentais procíclicas. E, o que é mais, uma apreciação errada da sustentabilidade dos aumentos temporários dos preços dos recursos e o uso de margens de manobra orçamentais inadequadas para manter os níveis da despesa quando os preços descem são razões comuns por trás dos ciclos de expansão e contracção nas economias ricas em recursos (Capítulo 2). A utilização de regras baseadas nos preços poderia ajudar a quebrar esta ligação. Um indicador orçamental de tipo estrutural utiliza um preço de referência para o recurso natural determinado por meio de uma fórmula, ou por um comité de peritos independentes, como acontece no Chile (Caixa 4.2). Este indicador estrutural assegura que a receita do recurso natural seja mais ou menos independente do ciclo económico ou dos preços das matérias primas. As fórmulas para a determinação do preço de referência podem assumir várias formas, dando pesos diferentes aos preços históricos e aos preços previsionais dos recursos. A receita estrutural dos recursos assim obtida pode então ser utilizada no processo orçamental para projectar a receita ou para derivar um saldo primário “estrutural”2 como base para uma regra orçamental.

Pode ser útil combinar a regra do saldo estrutural com um teto ou uma regra de crescimento da despesa. Esta regra, definida como parcela do PIB não relacionado aos recursos ou como o crescimento da despesa, pode ainda ajudar a evitar a volatilidade e a prociclicidade. Esta mesma regra pode também constituir uma ferramenta útil para orientar o ritmo de crescimento do investimento quando o país enfrenta limitações de capacidade (Berg et al., 2011).

Caixa-texto 4.2.A experiência do Chile com as regras orçamentais

O Chile produz cerca de um terço do cobre mundial, tendo este produto representado 54% das exportações do país e quase 14% da sua receita orçamental em 2012. Com uma duração esperada de, pelo menos, 50 anos, as reservas de cobre podem ser consideradas duradouras. O Chile tem também um forte historial de estabilidade macroeconómica e crescimento sustentado, com o crescimento do PIB real a cifrar-se, em média, em 5,3% de 1991 a 2011. Este crescimento tem sido apoiado por um sólido quadro de política macroeconómica, que inclui o estabelecimento de metas de inflação, uma taxa de câmbio flexível e uma regra orçamental.

A regra orçamental, adoptada em 2001, tem dois objetivos: 1) contribuir para a estabilidade orçamental e macroeconómica isolando a despesa pública da volatilidade dos preços do cobre e da actividade económica; e 2) melhorar a posição patrimonial líquida da administração central. Para atingir estes objetivos é estabelecida uma meta anual para o saldo estrutural, fixada inicialmente num excedente igual a 1% do PIB. As considerações intergeracionais não desempenham um papel de relevo na concepção da regra chilena. Em 2006, a regra orçamental estava ancorada na lei da responsabilidade fiscal, que estabelecia orientações para o cálculo do saldo estrutural e determinava que a administração estabelecesse esse objetivo no prazo de 90 dias a contar da data de tomada de posse. A fórmula exacta utilizada para determinar o saldo estrutural é complexa, mas consiste essencialmente na diferença entre a receita tendencial compatível com as estimativas tendenciais da produção e do preço do cobre, por um lado, e a despesa pública, por outro. A diferença entre o saldo orçamental global e o saldo estrutural é a componente cíclica da receita mineira e não mineira.1

A lei da responsabilidade fiscal também estabelecia regras para gerir os recursos orçamentais e constituir dois fundos soberanos: o Fundo de Reserva de Pensões (FRP) e o Fundo de Estabilização Económica e Social (FEES). O FRP recebe uma receita entre 0,2 e 0,5% do PIB, a utilizar para cobrir as garantias em matéria de pensões. O FEES destina-se a servir de margem de manobra orçamental, recebendo o que fica do orçamento após o pagamento ao FRP e a amortização da dívida, e destina-se a ser utilizado para financiar défices em ocasiões de choques na receita. O capital de ambos os fundos está investido no estrangeiro.

Desde a sua introdução, a meta do saldo estrutural tem sido reajustada várias vezes para fazer face a variações das circunstâncias económicas, mas tem continuado a constituir um sólido apoio para as políticas orçamentais. É de referir que, mesmo antes de ser adoptado o enquadramento jurídico, a meta orçamental já estava bem esteada num forte compromisso político. Alem disso, várias características do enquadramento protegem-no de interferências políticas e garantem a transparência: as estimativas do PIB potencial e dos preços do cobre a longo prazo são feitas por um grupo de peritos independentes; e são publicados relatórios de contas anuais, incluindo as metas para os próximos quatro anos e uma análise detalhada da execução do orçamento do ano anterior em relação à meta.

1 O Chile levou assim mais longe a noção de um saldo estrutural, ajustando também a receita não relacionada aos recursos ao ciclo económico. Em muitos países da AS em que o ciclo de crescimento económico não está bem defi nido e em que a falta de dados e as limitações de capacidade tornam problemático o cálculo da produção potencial, pode ser difícil aplicar uma regra de saldo estrutural tipo do Chile, mas a sua aplicação pode ser encarada no futuro, quando os dados e as informações melhorarem.

O quadro orçamental e as suas âncoras deveriam assentar numa avaliação da sustentabilidade orçamental a longo prazo, que poderia ser definida como a capacidade da administração pública para sustentar a despesa, os níveis de tributação e outras políticas no longo prazo, sem incorrer em problemas de insolvência. Isto é relevante para todos os países da AS ricos em recursos naturais e especialmente para os que têm um horizonte mais curto em termos de receita desses recursos.

A hipótese do rendimento permanente proporciona um quadro útil para avaliar a sustentabilidade a longo prazo, embora o modelo deva ser adequadamente modificado para acolher um certo aumento da despesa pública. Essa modificação pode ser efetuada permitindo desvios a curto prazo da trajetória fixa da despesa prevista no modelo do rendimento permanente; os países poderiam aumentar transitoriamente a despesa pública para aumentar dos investimentos públicos fomentadores de crescimento e reduzi-la mais tarde, para assim manter globalmente constante a despesa pública ao longo prazo. Embora esta alteração leve a uma certa melhoria do quadro analítico, ainda não atinge o ideal, porque mesmo uma versão alterada do modelo clássico não toma em consideração os efeitos potencialmente fomentadores de crescimento do aumento do investimento público. Esses efeitos fomentadores de crescimento são potencialmente significativos e poderiam, com o tempo, produzir grandes receitas fiscais, que atenuariam no futuro a necessidade da redução compensatórias à despesa.

Devem, portanto, ser apreciadas abordagens alternativas à avaliação da sustentabilidade a longo prazo, que tomem explicitamente em consideração os efeitos fomentadores de crescimento que se esperam de um maior investimento. Isto poderia ser feito quer utilizando um quadro de sustentabilidade orçamental combinado com um quadro de sustentabilidade da dívida modificado para ter em conta o impacto do investimento sobre o crescimento, quer por meio de modelos alternativos (Caixa-texto 4.3). Os modelos alternativos estão associados a uma série de hipóteses simplificativas, por exemplo, que a receita inesperada proveniente dos recursos naturais seja utilizada principalmente para investimento público e outras despesas fomentadora de crescimento. Os resultados são também sensíveis às hipóteses consideradas sobre o rendimento desses recursos e a qualidade desses investimentos (Capítulo 5).

Caixa-texto 4.3.Modelos de sustentabilidade alternativos: a República Democrática do Congo

A República Democrática do Congo (RDC) é um país rico em recursos naturais onde as decisões em matéria de poupança pública, investimento e consumo são particularmente complexas devido às suas características políticas e institucionais. A volatilidade dos preços das matérias-primas complica ainda mais a gestão macroeconómica. O cobre e o cobalto dominam as exportações (80 porcento em 2011), com o ouro, os diamantes, o zinco e a columbita-tantalita (coltan) a acrescentarem mais 10 pontos percentuais das exportações.

O FMI, (2012d), avaliou a sustentabilidade orçamental da RDC tomando em consideração os efeitos que um aumento do investimento público poderiam ter no crescimento. Foram feitas simulações usando um modelo, desenvolvido pelo corpo técnico do FMI, que compara duas opções de políticas para a utilização das receitas inesperadas: 1) constituir uma margem de manobra orçamental através de poupanças no exterior (“pássaro na mão”); ou 2) aumentar o investimento público. Na primeira opção, a receita inesperada é depositada num fundo soberano que aumenta consideravelmente com o tempo. A segunda opção, que simula uma abordagem mais equilibrada, com um aumento franco mas gradual do investimento público, produz melhores resultados macroeconómicos que a primeira opção, em termos de crescimento do PIB, existências de capital e PIB não relacionado aos recursos. Todavia, devido a condicionalismos em matéria de absorção, o custo direto da utilização de mais receitas inesperadas para investimento público (o montante da diferença anual entre o investimento público bruto e o efetivo) é duas vezes superior ao da primeira opção. Além disso, na segunda opção, a reserva orçamental disponível para contrabalançar uma eventual descida dos preços das matérias-primas é mais pequena.

Embora os resultados obtidos nestas simulações dependam de uma série de suposições, eles ilustram os possíveis compromissos e implicações políticas da utilização dos recursos inesperados: 1) num país com grandes défices de infra-estruturas, a alocação de uma maior parcela da receita para investimento público pode ser compensadora, ao proporcionar um maior crescimento do PIB e a redução da pobreza (e estes efeitos podem até estar subestimados, dado o efeito catalítico que o investimento público poderia ter no investimento privado); 2) os custos devidos às limitações em matéria de absorção e eficiência apontam para a necessidade de fortalecer a gestão financeira pública e criar capacidade na função pública e nas estruturas institucionais para reforçar a responsabilidade e transparência da administração pública; e 3) a criação de uma regra para definir que parcela dos recursos inesperados deve ser poupada nos primeiros anos da exploração torna mais fácil para os decisores políticos resistir à pressão política no sentido de intensificar o consumo público e aumentar a despesa de capital acima da capacidade de absorção.

Os fundos soberanos (FS) são instrumentos úteis na gestão macro-orçamental e para tratar das questões intergeracionais, mas não deveriam constituir um substituto para regras orçamentais claras. Uma série de países constituíram FS, alguns na esperança de que esses fundos aliviassem a pressão no sentido de se gastarem as receitas inesperadas. A experiência sugere, contudo, que não existe uma diferença significativa de orientação orçamental entre os países com fundos regidos por normas rígidas de entrada e saída de capitais e outros que as não têm. Uma explicação pode estar na ausência de restrições ao endividamento, que permite aos governos pedir empréstimos para financiar os pagamentos aos fundos.

Contudo, um FS deve ser encarado como um instrumento complementar útil que faz parte do orçamento. Em vez de serem “fundos de desenvolvimento” com autoridade própria para realizar despesas, eles devem ser plenamente integrados no orçamento e apoiar a implementação de sólidas políticas orçamentais (por exemplo, financiando políticas contracíclicas). E, o que é importante, devem também reforçar a transparência e a credibilidade, tornando mais visíveis as receitas e o uso que lhes é dado. Por último, devem maximizar o rendimento das poupanças financeiras da administração pública (ver os exemplos de FS na Caixa-texto 3.4 e 4.4).

Caixa-texto 4.4.As novas regras orçamentais do Gana

Na sequência da primeira grande descoberta de petróleo no Gana, em 2007, o governo lançou uma consulta a nível nacional sobre a maneira de gerir com eficiência esta nova riqueza recém-encontrada. Embora as reservas de petróleo do Gana sejam relativamente pequenas a nível mundial, não se esperando que a produção do actual campo Jubilee exceda os 120.000 barris por dia, há um considerável potencial de subida com novas descobertas. A Lei da Gestão das Receitas do Petróleo adotada pelo Gana procura estabelecer o equilíbrio entre assegurar a estabilidade macroeconómica e evitar despesas procíclicas, as grandes necessidades de despesa em infra-estruturas, e a necessidade de economizar para as gerações futuras.

Esta lei—aprovada em 2010, antes do primeiro ano completo de produção—inclui várias disposições: um fundo de estabilização, um fundo de dotação para as gerações futuras, o financiamento anual do orçamento e verbas destinadas ao investimento público. Embora o enquadramento jurídico não estabeleça qualquer regra orçamental específica, com indicadores fiscais que tenham em conta a receita dos recursos, a lei estabelece objetivos para a repartição dessa mesma receita entre o orçamento e os dois fundos soberanos: 1) da receita de referência do petróleo, até 70% são alocados ao orçamento e pelo menos 30% são transferidos para os fundos de estabilização e de dotação; 2) da parcela alocada ao orçamento, 70% devem ser destinados a despesas de capital; e 3) dos 30% transferidos para os fundos, 70% vão para o fundo de estabilização e 30% para o fundo de dotação.

A lei prevê também a publicação regular de relatórios por várias entidades oficiais, incluindo o Ministério das Finanças e do Planeamento Económico, a autoridade do Gana responsável pela receita e o Banco do Gana. Além disso, as cláusulas em matéria de transparência são coerentes com os requisitos da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas. A divulgação da despesa pública e o escrutínio regular pelo Comité da Responsabilidade e do Interesse Público constituem uma sólida estrutura para assegurar a responsabilidade pública. O Comité tem de publicar relatórios semestrais, que são também apresentados ao Presidente e ao Parlamento. O auditor-geral apresenta auditorias externas dos fundos petrolíferos todos os anos e o Banco do Gana conduz auditorias internas, das quais o governador apresenta relatórios trimestrais. Além disso, as organizações da sociedade civil têm estado muito activas na monitorização da gestão das receitas do petróleo.

A estrutura criada pelo Gana para gerir as suas receitas petrolíferas tem características positivas em matéria de transparência e objetivos claros para a distribuição da receita entre o orçamento e os fundos. No entanto, em princípio, os fundos soberanos deveriam complementar, e não substituir as regras orçamentais, que devem ser claras. Embora a falta de uma regra orçamental com disposições especiais para a receita dos recursos naturais possa ser motivada pelo facto de essa receita representar uma parcela relativamente pequena da receita total do Gana, o desempenho do país na gestão da receita proveniente dos recursos naturais dependerá de objetivos orçamentais claros e da adesão a esses objetivos.

Leituras recomendadas

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1Dada a grande volatilidade do PIB relacionado aos recursos e, portanto, do PIB total, o ideal é que um indicador deste tipo seja expresso em termos do PIB não relacionado aos recursos.
2Isto difere dos saldos ajustados ciclicamente tendo em conta as flutuações do gap de produção resultantes dos ciclos económicos não relacionados aos recursos. O PIB potencial, que constitui a base para o cálculo dos gaps de produção, é geralmente difícil de calcular nos países da AS devido a condicionalismos em matéria de dados, modificações estruturais e uma significativa volatilidade do PIB.

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